Este documento é parte integrante das Políticas de Uso do Multistore. Mediante a aceitação das Políticas de Uso no momento do cadastro, os usuários cadastrados aceitam os termos aqui contidos.
Para que sejam utilizados os serviços do site é necessária a aceitação de todos os tópicos das Políticas de Uso.
As Políticas de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos por Systemics Desenvolvimento de Sistemas Ltda, doravante nominada Multistore, sendo os serviços referentes à publicação de lojas físicas ou digitais (e-commerce) e à viabilização de propostas de compra das lojas, bem como a troca de mensagens entre compradores e vendedores de lojas.
No escopo deste documento, o termo Loja denomina a loja física ou digital (e-commerce) sendo publicada para venda no site pelo Dono de loja. O termo Dono de loja denomina a pessoa física ou empresa que oferece suas lojas publicadas para venda, e têm capacidade legal para tal, sendo sócio ou representante legal com procuração válida para tal. O termo Comprador denomina a pessoa ou empresa que busca, consulta, ou efetua propostas de compra de lojas através do site.
1 – Objeto
Os serviços, objeto desta Política de Uso, consistem em prover aos Donos de loja um espaço para que anunciem ou divulguem suas lojas para venda. O Multistore, assim, possibilita aos Compradores e Donos de Loja conectarem-se através do Multistore, possibilitando que negociem entre si diretamente, não sendo o Multistore remunerado por esta aproximação, nem tampouco pelos resultados de qualquer negociação entre as partes, Compradores e Donos de Loja.
2 - Capacidade para utilização
Os serviços do Multistore estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los.
Caso a pessoa tenha se cadastrado como Dono de loja, este deverá ser sócio da empresa à qual a loja está legalmente vinculada, ou ser seu representante legal, com procuração válida e registrada em cartório, ou que tenha sido delegado formalmente por seu representante legal.
3 - Modificações das Políticas de Uso
O Multistore poderá alterar a qualquer tempo estas Políticas de Uso, visando sua adequação à legislação vigente ou a melhoria dos serviços prestados. As novas Políticas de Uso serão divulgadas via email aos Compradores e Donos de loja cadastrados e também através do próprio site. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação das modificações, os Compradores ou Donos de loja deverão comunicar-se por e-mail ([email protected]) caso não concordem com as alterações efetuadas nas Políticas de Uso. Assim sendo, o cadastro será desativado, assim como eventuais registros de lojas publicadas. Caso o Comprador ou Dono de loja não se manifeste dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação das modificações, subentende-se que o Comprador ou Dono de loja aceitou tacitamente as novas Políticas de Uso e os serviços prestados pelo site continuarão sendo oferecidos para os mesmos.
4 – Dados de Cadastro
Os dados de cadastro possuem campos obrigatórios.
O Comprador ou Dono de loja deverão fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Sempre que houver alterações nos dados de cadastro, o Comprador ou Dono de loja deverão atualizá-los através da opção de menu Cadastro.
O Multistore não se responsabiliza pelas divergências dos dados de cadastro inseridos pelos Compradores ou Donos de loja. Os Compradores e Donos de loja são os únicos responsáveis pelas informações de cadastro inseridas.
O Multistore poderá inabilitar, temporária ou definitivamente, o Comprador ou Donos de loja que cadastrarem alguma informação inverídica ou desatualizada que seja obrigatória para o cadastro em questão. Ao inabilitar o Comprador ou Dono de loja, serão também inabilitados os acessos ao site e as Lojas veiculadas serão desativadas. Nesta hipótese, não caberá ao Comprador ou Dono de loja o direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário de login e Senha utilizados pelo Comprador ou Dono de Loja não deverão ser informados a terceiros. Qualquer uso indevido por terceiros destes dados são de inteira responsabilidade do Comprador ou Dono de Loja.
O Comprador ou Dono de Loja comprometem-se a notificar o Multistore sobre o uso indevido por terceiros de seu Usuário de login. A senha de acesso poderá ser alterada através do menu Cadastro, em caso de necessidade.
5 - Privacidade da Informação
O Multistore tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações cadastradas pelos Compradores e Donos de Loja, porém não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Compradores ou Donos de Loja.
6 - Obrigações dos Compradores e Donos de Loja
6.1 Compradores
Os Compradores interessados em adquirir Lojas devem manter contato diretamente com o Dono de Loja através dos dados de cadastro do mesmo, ou através do sistema de mensageria do Multistore.
6.2. Donos de Loja
O Dono de Loja deverá ter capacidade legal para tomar decisões de venda da Loja.
6.3 Compradores e Donos de Loja
Obrigações tributárias e trabalhistas: como o Multistore apenas faz a intermediação do contato e eventuais propostas entre Comprador e Dono de Loja, o Multistore não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que sobrecaiam nas atividades realizadas.
Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Multistore cujos fatos em ações do Comprador ou do Dono de Loja, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Comprador ou o Dono de Loja a honrar sua obrigação ou completar a negociação.
7. Liberação para figuração de Lojas
As figurações de Lojas ocorrerão assim que cadastradas no Multistore, mas poderão ser desativadas caso os produtos ofertados sejam ilegais, de acordo com a legislação vigente.
8 - Práticas proibidas
Estão proibidas as seguintes práticas:
- Cadastrar Lojas que comercializem produtos proibidos por lei ou pelas Políticas de Uso do Multistore;
- Agredir, caluniar, injuriar ou difamar Compradores ou Donos de Loja.
O Comprador ou Dono de Loja que adotar quaisquer atitudes descritas acima poderá ter a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, bem como da figuração de sua Loja no caso de Dono de Loja.
9 – Interferência ou Violação do Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro meio que venha a interferir nas atividades e operações do Multistore, bem como nos cadastros de Compradores e Donos de Loja.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Multistore poderá advertir, suspender ou cancelar, temporaria ou definitivamente, a conta de um Comprador ou Dono de Loja a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Comprador ou Dono de Loja não cumprir qualquer dispositivo desta Política de Uso e demais políticas do Multistore;
b) se descumprir com seus deveres de Comprador ou Dono de Loja;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Comprador ou Dono de Loja ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se o Multistore entender que as Lojas ou qualquer atitude do Comprador ou Dono de Loja tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Multistore, ou tenha a intenção declarada ou subentendida de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Dono de Loja, todas as Lojas ativas do mesmo serão automaticamente inabilitadas.
11 - Responsabilidades
O Multistore não é o proprietário das Lojas cadastradas. Tampouco intervém na entrega das Lojas cuja negociação de compra e venda se inicie no site.
O Multistore não se responsabiliza pela existência ou qualidade das Lojas oferecidas ou adquiridas pelos Compradores, assim como pela capacidade para adquiri-las dos Compradores ou pela
veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Multistore não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Compradores e Donos de Loja. Cada Dono de Loja conhece e aceita ser o único responsável pelas Lojas que oferece.
O Multistore não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Compradores e Donos de Loja. O Comprador reconhece e aceita que, ao realizar negociações com Donos de Loja, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Multistore será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Comprador ou Dono de Loja possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Multistore.
O Comprador e Dono de Loja deverão considerar os riscos da negociação, levando em consideração que podem estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O Multistore não será responsável pelas transações entre os Compradores e Donos de Loja, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Multistore.
Nos casos em que um ou mais Compradores ou Donos de Loja iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros Compradores ou Donos de Loja, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Multistore e seus diretores, empregados ou parceiros de negócio.
12 - Alcance dos Serviços
Estas Políticas de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Multistore e o Comprador ou Dono de Loja. O Comprador ou Dono de Loja manifesta ciência de que o Multistore não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das Lojas anunciadas e sobre a capacidade dos Compradores ou Donos de Loja para negociar. O Multistore não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade real ou os dados pessoais dos Compradores ou Donos de Loja. O Multistore não garante a veracidade de informações cadastradas por terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Comprador ou Dono de Loja realizem com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
O Multistore não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Comprador ou Dono de Loja causada por falhas na internet, já que o sistema não atua diretamente no equipamento que consulta o site, apenas exibe seu conteúdo. O Multistore também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Comprador ou Dono de Loja em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet. O Comprador ou Dono de Loja não poderão atribuir ao Multistore nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Multistore não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas de servidores, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Multistore.
14 - Propriedade Intelectual e links
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Multistore assim como os programas, bancos de dados, imagens, arquivos que permitem que o Comprador ou Dono de Loja acessem e usem sua conta são propriedade do Multistore e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e modelos. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Multistore.
O Multistore pode oferecer links a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Multistore. Não possuindo controle sobre esses sites, o Multistore não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados pelos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Multistore para com esses sites e seus conteúdos.
15 - Indenização
O Comprador ou Dono de Loja indenizará o Multistore, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Compradores ou Donos de Loja ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento das Políticas
de Uso e demais políticas do Multistore, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
16 - Anexos
São parte integrante e inseparável das Políticas de Uso os seguintes documentos que podem ser consultados clicando na página correspondente abaixo:
- Tarifas
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Políticas de Uso
